Termos e Condições do Nine Casino (ninecasinopt9.net)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (Termos) regulam o acesso e a utilização do website ninecasinopt9.net (Website) e dos serviços de jogo, apostas, conteúdos, funcionalidades, software e demais serviços disponibilizados sob a marca Nine Casino (em conjunto, os Serviços).

1.2. Ao aceder ao Website, ao criar uma Conta e/ou ao utilizar os Serviços, o utilizador declara que:

• leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado por estes Termos;
• tem capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo;
• cumpre os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos e na legislação aplicável.

1.3. Caso o utilizador não concorde com estes Termos, não deverá criar Conta nem utilizar os Serviços.

1.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com quaisquer regras específicas de jogos, condições de campanhas promocionais, políticas de privacidade e avisos apresentados no Website (na medida em que existam e sejam aplicáveis). Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de um jogo ou promoção, prevalecem as regras específicas na medida estritamente necessária para resolver o conflito.

1.5. O operador poderá, quando exigido por lei ou por requisitos regulamentares, solicitar confirmação expressa (por exemplo, aceitação por “clique”) em versões atualizadas destes Termos.

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: conta de utilizador registada no Website, associada a um Player, necessária para aceder aos Serviços.
• Player / Jogador / Utilizador: pessoa singular que acede ao Website e/ou utiliza os Serviços.
• Operador / Nós: entidade que disponibiliza os Serviços sob a marca Nine Casino, através do Website.
• Serviços: todos os serviços disponibilizados no Website, incluindo jogos de casino, apostas, promoções, apoio ao cliente e funcionalidades relacionadas.
• Depósito: qualquer montante creditado na Conta pelo Jogador para utilização nos Serviços.
• Levantamento / Retirada: qualquer pedido de transferência de fundos da Conta do Jogador para um método de pagamento em nome do Jogador.
• Bónus: qualquer incentivo promocional (por exemplo, bónus de depósito, rodadas grátis, bónus sem depósito, reembolso) sujeito a regras próprias.
• Requisitos de Aposta (Wagering Requirements): volume mínimo de apostas que deve ser realizado com fundos de bónus (e/ou ganhos associados) antes de permitir levantamento, conforme as regras promocionais aplicáveis.
• AML: medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
• KYC (Know Your Customer): procedimentos de verificação de identidade e diligência devida ao cliente.
• Autoexclusão: medida de jogo responsável que impede o acesso do Jogador aos Serviços por um período determinado ou indeterminado.
• Erro Técnico: falha, avaria, bug, desconformidade de software/hardware, interrupção de rede, erro de cálculo ou qualquer anomalia que afete o funcionamento normal dos Serviços.

2.2. Interpretação:

• Referências ao singular incluem o plural e vice-versa.
• Títulos e cabeçalhos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação.
• Sempre que seja utilizada a expressão “incluindo”, esta deve ser interpretada como “incluindo, sem limitar”.

3. Informação Regulamentar

3.1. Os Serviços podem estar sujeitos a regimes legais e regulamentares específicos aplicáveis a jogos de fortuna ou azar e/ou jogos e apostas online em Portugal.

3.2. A disponibilização de jogos e apostas online em Portugal encontra-se, em regra, sujeita a licenciamento e supervisão por autoridade competente. O Jogador reconhece que:

• o Operador apenas disponibilizará Serviços na medida em que tal seja permitido pela lei e, quando aplicável, mediante as autorizações necessárias;
• o acesso ao Website pode estar restrito ou condicionado por requisitos legais, regulamentares, técnicos ou de verificação.

3.3. Não são incluídos nestes Termos quaisquer números de licença, por não terem sido fornecidos. Caso o Website apresente informação de licenciamento e entidade reguladora, essa informação integra o enquadramento regulamentar aplicável.

3.4. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo normas de proteção do consumidor e de prevenção do branqueamento de capitais.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima e capacidade. Apenas podem criar Conta e utilizar os Serviços pessoas com idade igual ou superior a 18 anos (ou outra idade superior legalmente exigida para a participação em jogos/apostas no local relevante) e com capacidade jurídica.

4.2. O Jogador declara e garante que as informações fornecidas aquando do registo são verdadeiras, completas, atuais e que serão mantidas atualizadas.

4.3. Regra de Conta única. Cada Jogador apenas pode deter uma (1) Conta. É proibida a criação e/ou utilização de múltiplas contas, incluindo contas criadas por terceiros, contas em nome de terceiros, ou contas controladas direta ou indiretamente pelo mesmo Jogador.

4.4. Residência e localização. O acesso aos Serviços pode não estar disponível em certos territórios. O Jogador é responsável por garantir que a utilização do Website é legal no local onde se encontra e que não viola quaisquer restrições territoriais aplicáveis.

4.5. Acesso e segurança:

• O Jogador deve manter confidenciais os seus dados de acesso (por exemplo, palavra-passe) e não os partilhar com terceiros.
• Qualquer atividade realizada através da Conta será presumida como realizada pelo Jogador, salvo prova em contrário.
• O Jogador deve notificar imediatamente o Operador, por e-mail, caso suspeite de utilização não autorizada da Conta.

4.6. Poderemos recusar o registo, suspender a abertura de Conta, ou exigir informação adicional, quando necessário para cumprir obrigações legais, regulamentares, de AML/KYC, de integridade do jogo, ou por motivos de segurança.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Operador aplica medidas de diligência devida ao cliente e de AML/KYC para prevenir fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, utilização indevida de meios de pagamento e outras atividades ilícitas.

5.2. Momento e âmbito da verificação. O Operador pode exigir verificação:

• antes de permitir Depósitos e/ou participação em determinados jogos;
• antes de processar Levantamentos;
• quando forem atingidos certos limiares de transações;
• sempre que existam indícios de risco (por exemplo, padrões de jogo anómalos, inconsistências de dados, utilização suspeita de meios de pagamento).

5.3. Documentação e informação. Para efeitos de KYC e AML, o Jogador poderá ser solicitado a apresentar, entre outros, os seguintes elementos (conforme aplicável):

• Documento de identificação válido (por exemplo, Cartão de Cidadão, passaporte, título de residência, conforme permitido);
• Comprovativo de morada (por exemplo, fatura de serviços essenciais, extrato bancário, certificado de residência), emitido recentemente;
• Comprovativo do método de pagamento (por exemplo, cópia parcial do cartão com ocultação de dados sensíveis, comprovativo de titularidade de conta, e-wallet em nome do Jogador);
• Informação sobre a origem dos fundos e/ou origem de património, incluindo documentação de suporte, quando exigido por avaliação de risco;
• Confirmação de dados pessoais (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, NIF quando aplicável, contactos).

5.4. Regras essenciais:

• Os documentos devem ser legíveis, válidos e coerentes com os dados da Conta.
• O Operador pode solicitar documentos adicionais ou esclarecimentos.
• O Operador pode recorrer a prestadores de serviços de verificação, mantendo a responsabilidade pelo cumprimento legal.

5.5. Monitorização contínua. O Operador poderá monitorizar transações e comportamento de jogo para fins de AML, integridade e prevenção de fraude.

5.6. Consequências do não cumprimento. Se o Jogador não fornecer a documentação solicitada ou se a verificação falhar, o Operador poderá:

• restringir funcionalidades da Conta (incluindo Depósitos, apostas e Levantamentos);
• suspender a Conta até conclusão da verificação;
• encerrar a Conta, quando permitido e proporcional;
• reter fundos enquanto necessário para cumprir obrigações legais/regulamentares e/ou para concluir investigações.

5.7. Reportes e cooperação. O Operador pode ser legalmente obrigado a reportar operações suspeitas e a cooperar com autoridades competentes.

6. Obrigações do Utilizador e Proibições

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos.

6.2. São estritamente proibidas, incluindo por tentativa, as seguintes condutas:

• Fraude, chargebacks abusivos, utilização indevida de meios de pagamento ou utilização de fundos de origem ilícita;
• Conluio entre jogadores, manipulação de resultados, combinação de apostas, ou qualquer forma de batota;
• Exploração de erros, bugs, falhas de software ou falhas de comunicação, incluindo “advantage play” abusivo quando baseado em erro técnico;
• Abuso de bónus e promoções, incluindo múltiplas contas, utilização coordenada de contas, arbitragem ou padrões de apostas destinados a contornar regras promocionais;
• Utilização de VPN, proxy, emulação de localização, ou quaisquer métodos para ocultar ou falsificar o local de acesso ou identidade;
• Fornecimento de dados falsos, documentos adulterados, ou utilização de identidade de terceiros;
• Utilização de bots, scripts, automação, ferramentas de scraping, ou interferência nos Serviços;
• Acesso não autorizado a sistemas, tentativa de intrusão, distribuição de malware, ataques de negação de serviço;
• Utilização do Website para fins comerciais não autorizados.

6.3. O Operador poderá adotar medidas de deteção de fraude e de segurança. Se existirem indícios razoáveis de violação destes Termos, o Operador poderá investigar e aplicar medidas previstas na Secção 10.

6.4. O Jogador é responsável por:

• assegurar que dispõe de equipamento e ligação à internet adequados;
• garantir que o seu dispositivo está protegido contra malware;
• verificar compatibilidade do navegador e configurações.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Princípios gerais.

• O Jogador apenas pode efetuar Depósitos utilizando métodos de pagamento disponibilizados no Website.
• Os métodos de pagamento devem estar em nome do Jogador. Poderá ser recusado qualquer Depósito/Levantamento efetuado por ou para terceiros.
• O Operador poderá estabelecer limites mínimos e máximos por transação e/ou por período.

7.2. Processamento de Depósitos.

• Depósitos podem ser creditados de forma imediata ou com atraso, conforme o método de pagamento, verificações de segurança e processamento por terceiros.
• O Jogador é responsável por assegurar que fornece dados corretos e que dispõe de fundos suficientes.

7.3. Levantamentos.

• Os Levantamentos estão sujeitos a verificação de identidade (KYC), verificação de titularidade do método de pagamento e, quando aplicável, verificação da origem de fundos.
• O Operador poderá aplicar controlos de “circuito fechado”, processando levantamentos preferencialmente para o mesmo método de pagamento utilizado no Depósito, quando aplicável e permitido.
• Os prazos de processamento podem variar consoante o método, verificações e políticas de risco.

7.4. Taxas e encargos.

• O Operador poderá aplicar taxas de processamento apenas quando claramente comunicadas antes da confirmação do pedido.
• O Jogador poderá incorrer em taxas cobradas por bancos, emissores de cartões ou prestadores de pagamento, as quais são da responsabilidade do Jogador.

7.5. Verificações e reservas.

• O Operador pode recusar ou atrasar um Levantamento se existirem indícios razoáveis de fraude, chargeback, abuso de bónus, violação destes Termos, ou se a Conta estiver incompleta do ponto de vista de KYC.
• O Operador pode solicitar que o Jogador converta fundos promocionais em fundos elegíveis para levantamento apenas após cumprimento integral dos Requisitos de Aposta.

7.6. Estornos e chargebacks.

• O Jogador não deve solicitar chargeback/estorno como forma de contornar o procedimento de reclamação.
• Se ocorrer um chargeback, o Operador poderá suspender a Conta, recuperar valores, e recusar Depósitos/Levantamentos futuros.

7.7. Conversão e moeda.

• A moeda de conta e regras de conversão serão as indicadas no Website.
• Flutuações cambiais e taxas de conversão cobradas por terceiros são da responsabilidade do Jogador.

8. Bónus e Promoções

8.1. Princípios.

• Todas as promoções do Nine Casino são opcionais e sujeitas a regras específicas, que fazem parte integrante destes Termos.
• O Operador reserva-se o direito de alterar, suspender ou retirar promoções por motivos legais, regulamentares, de integridade, ou comerciais, salvaguardando direitos adquiridos quando legalmente exigível.

8.2. Elegibilidade.

• Promoções podem ser limitadas por território, idade, estado de verificação, histórico de conta, ou outros critérios.
• O Operador pode excluir jogadores de promoções quando existam indícios de abuso ou risco.

8.3. Requisitos de Aposta.

• Quando aplicável, o Jogador deve cumprir os Requisitos de Aposta antes de poder levantar fundos de bónus e/ou ganhos associados.
• As regras promocionais indicarão como são contabilizadas apostas, jogos elegíveis e percentagens de contribuição.

8.4. Restrições comuns (exemplos típicos; aplicam-se as que forem indicadas nas regras da promoção).

• Limites de aposta máxima enquanto fundos de bónus estiverem ativos;
• Exclusão de determinados jogos para cumprimento de Requisitos de Aposta;
• Proibição de estratégias de apostas de baixo risco ou arbitragem destinadas a garantir lucro com bónus;
• Prazos de expiração do bónus e/ou dos ganhos;
• Regras de “cashout” e limites de levantamento de bónus;
• Obrigação de verificação de Conta antes de qualquer levantamento.

8.5. Abuso de bónus.

• Se o Operador determinar, com base em indícios razoáveis, que ocorreu abuso de bónus (incluindo múltiplas contas, conluio, padrões de apostas destinados a contornar regras), poderá:
  • anular bónus e ganhos associados;
  • invalidar apostas relacionadas;
  • restringir participação em promoções futuras;
  • suspender ou encerrar a Conta.

9. Regras de Apostas e Participação em Jogos

9.1. Regras específicas.

• Cada jogo e/ou produto poderá ter regras próprias (por exemplo, tabelas de pagamento, regras de apostas, limites) apresentadas no Website.
• O Jogador deve ler as regras do jogo antes de participar.

9.2. Colocação de apostas.

• Uma aposta é considerada válida apenas quando aceite pelo sistema e confirmada no histórico da Conta.
• O Jogador é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmar.

9.3. Liquidação e resultados.

• Os resultados são determinados pelo mecanismo do jogo (por exemplo, gerador de números aleatórios certificado quando aplicável) e/ou por fontes externas em eventos desportivos.
• A liquidação (settlement) seguirá as regras do produto e o registo do sistema.

9.4. Apostas nulas, cancelamentos e correções.

• O Operador poderá declarar uma aposta nula ou corrigir uma liquidação se ocorrer Erro Técnico, erro manifesto, falha de feed de dados, erro de cotação evidente, ou violação material das regras.
• Quando uma aposta for declarada nula, o montante apostado poderá ser devolvido, salvo se a lei ou as regras do produto determinarem outra solução.

9.5. Erros técnicos e malfuncionamentos.

• Em caso de Erro Técnico, o Operador poderá suspender o jogo, anular rondas, recalcular saldos e/ou restaurar a Conta ao estado anterior ao erro, de forma proporcional e auditável.
• O Operador não é responsável por perdas decorrentes de falhas do dispositivo do Jogador, ligação à internet, ou configuração do utilizador.

9.6. Interrupções e manutenção.

• Os Serviços podem ser temporariamente interrompidos por manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou circunstâncias fora do controlo do Operador.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. O Operador poderá, com base em critérios proporcionais e quando permitido por lei, suspender, restringir ou encerrar a Conta nas seguintes situações (incluindo tentativa):

• violação destes Termos, regras de jogo ou regras promocionais;
• suspeita de fraude, conluio, manipulação, abuso de bónus, chargeback abusivo;
• incumprimento de obrigações AML/KYC ou recusa em fornecer documentação;
• utilização de VPN/proxy para contornar restrições;
• atividade que coloque em risco a segurança do Website ou de terceiros;
• exigência legal ou regulamentar.

10.2. Efeitos da suspensão.

• Durante a suspensão, o Jogador poderá ficar impedido de apostar, depositar e/ou levantar.
• O Operador poderá iniciar investigação interna e solicitar informação adicional.

10.3. Encerramento por iniciativa do Jogador.

• O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta por e-mail para support@ninecasinopt9.net.
• O encerramento está sujeito a verificação e a cumprimento de requisitos legais (por exemplo, AML).

10.4. Fundos em caso de encerramento.

• Fundos legítimos e verificados poderão ser devolvidos ao Jogador, preferencialmente pelo mesmo método de pagamento, sujeito a regras de “circuito fechado”, KYC e AML.
• Fundos associados a fraude, abuso de bónus ou atividade ilícita poderão ser anulados e/ou retidos, na medida permitida por lei, podendo existir reporte às autoridades.

10.5. Contas inativas. O Operador poderá aplicar procedimentos de gestão de contas inativas, de acordo com requisitos legais e com informação disponibilizada no Website, quando aplicável.

11. Jogo Responsável

11.1. O Nine Casino promove o jogo responsável e reconhece que o jogo deve ser uma forma de entretenimento e não um meio de rendimento.

11.2. Ferramentas de jogo responsável. O Jogador poderá solicitar ou ativar ferramentas, conforme disponibilizadas no Website, incluindo:

• limites de depósito (diários, semanais e/ou mensais);
• limites de perdas;
• limites de apostas;
• limites de sessão/tempo de jogo;
• lembretes de tempo e/ou de atividade;
• período de pausa (time-out);
• autoexclusão por período determinado;
• autoexclusão por período indeterminado, quando aplicável.

11.3. Efeitos das medidas.

• Durante um time-out ou autoexclusão, o acesso aos Serviços será restringido.
• Pedidos de redução de limites podem produzir efeitos imediatos; aumentos de limites podem ficar sujeitos a período de reflexão, conforme boas práticas e requisitos aplicáveis.

11.4. Apoio e prevenção. Se o Jogador considerar que pode estar a desenvolver um comportamento de jogo problemático, recomenda-se procurar apoio especializado. O Jogador pode contactar o Operador por e-mail para obter orientações sobre as ferramentas disponíveis.

11.5. Proteção de menores. É proibida a utilização dos Serviços por menores. O Jogador deve garantir que menores não acedem ao Website através dos seus dispositivos.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida máxima permitida por lei, o Operador não será responsável por perdas ou danos indiretos, especiais, consequenciais, punitivos ou por perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, resultantes de:

• utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços;
• atrasos, interrupções, falhas de rede, falhas de terceiros;
• Erros Técnicos;
• atos ou omissões do Jogador, incluindo violação destes Termos.

12.2. Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo ou por violação de direitos inderrogáveis do consumidor.

12.3. Força maior. O Operador não será responsável por incumprimento ou atraso causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de telecomunicações, catástrofes naturais, atos governamentais, conflitos laborais, interrupções de serviços de terceiros, ou ciberincidentes de grande escala.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, o seu conteúdo, software, código-fonte, design, texto, gráficos, logótipos, marcas, bases de dados e funcionalidades são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Operador e/ou aos seus licenciantes.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

13.3. É proibido:

• copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comunicar ao público, ou criar obras derivadas;
• efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• remover avisos de direitos de autor ou marcas.

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. Contacto e reclamações. O Jogador pode apresentar reclamações relacionadas com os Serviços por e-mail para support@ninecasinopt9.net, indicando:

• identificação da Conta;
• descrição detalhada do problema;
• data e hora aproximadas do evento;
• documentação de suporte (por exemplo, capturas de ecrã, ID de transações), quando aplicável.

14.2. O Operador envidará esforços razoáveis para analisar e responder em prazo adequado, podendo solicitar informação adicional para instrução do processo.

14.3. O Jogador deve apresentar reclamações de forma tempestiva após o evento. A demora injustificada pode afetar a capacidade de apuramento e resolução.

14.4. Sem prejuízo dos direitos do consumidor, o Jogador concorda em tentar resolver o litígio por via de reclamação interna antes de recorrer a tribunal.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos quando necessário por razões legais, regulamentares, de segurança, por alteração dos Serviços ou por motivos operacionais.

15.2. As alterações serão publicadas no Website e identificadas pela atualização da data “Última atualização”. Quando apropriado, poderemos notificar o Jogador por meios disponibilizados na Conta.

15.3. A continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação das mesmas, salvo quando a lei exigir aceitação expressa.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis e de direitos do consumidor, quaisquer litígios emergentes destes Termos ou da utilização dos Serviços serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

17. Disposições Finais

17.1. Cessão. O Operador poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos para entidades do mesmo grupo ou sucessores, desde que tal não reduza garantias legais do Jogador.

17.2. Invalidade parcial. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

17.3. Renúncia. A não aplicação de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia.

17.4. Idioma. Estes Termos são apresentados em língua portuguesa para efeitos de clareza e conformidade com a jurisdição alvo.

18. Contacto

Para questões, pedidos, reclamações, KYC, AML e jogo responsável, contactar exclusivamente:

• E-mail: support@ninecasinopt9.net